Política de privacidade

• Controlador: o órgão municipal que contratou o sistema (a Prefeitura e sua Guarda Civil Municipal). Cada órgão tem a sua própria base, isolada das demais.
• Operadora: JEOS SISTEMAS E ASSESSORIAS LTDA, que fornece e mantém a plataforma e trata os dados somente conforme as instruções do controlador.

O encarregado é o canal de comunicação entre o órgão, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Cada órgão indica o seu: o nome e o contato aparecem nesta política quando você a abre pelo sistema da sua prefeitura (menu do perfil → Política de privacidade) ou pelo link recebido do órgão.

• Usuários do sistema (servidores): nome, e-mail, CPF, cargo ou função, perfil de acesso, registros de acesso (data, hora, endereço de rede e aparelho) e das ações realizadas.
• Dados operacionais lançados pelo órgão: atendimentos, boletins de ocorrência, cadastro de pessoas e veículos (vítimas, autores, testemunhas, condutores, assistidas), fotos e documentos, autuações e sinistros de trânsito, escalas, efetivo e saúde ocupacional, e a localização das viaturas e do celular do guarda durante o serviço.
• Cidadãos (Cidade Protegida): o que o próprio cidadão informa no cadastro (identificação, contatos, endereço, veículos, contatos de emergência, câmeras) e nos chamados e denúncias (descrição, local, fotos e, se quiser, nome e telefone). A denúncia pode ser anônima. Quem informa uma câmera escolhe se compartilha o acesso às imagens ao vivo com a Guarda; sem essa escolha a câmera é tratada como particular. Pessoas cadastradas no mesmo endereço são relacionadas como moradores da mesma casa, para a Guarda saber quem mora junto e não repetir a mesma câmera; um agente confirma esse vínculo.
• Dados biométricos (reconhecimento facial), apenas se o órgão ligar o recurso: vetor numérico calculado a partir das fotos já cadastradas de pessoas e de procurados, guardado cifrado. A foto tirada na abordagem não é guardada. O resultado é só uma lista de candidatos para apoio ao agente, que deve confirmar pelo documento; toda consulta fica na auditoria. O recurso só é ligado depois do relatório de impacto (RIPD) e do registro da base legal pelo órgão controlador.
• Dados técnicos: cookies essenciais de sessão e de preferência de tema. Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento.

Alguns dados são sensíveis (por exemplo, saúde ocupacional e antecedentes). Têm acesso restrito por perfil e cada consulta é registrada.

• Execução das atribuições legais da Guarda Civil Municipal e de políticas públicas de segurança, trânsito e proteção da comunidade (LGPD, art. 7º, III e art. 11, II, b, e Lei 13.022/2014).
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, como registros, prazos e requisições de autoridades.
• Proteção da vida e da incolumidade física (por exemplo, botão de pânico e atendimento de emergências).
• Consentimento do titular, quando for o caso, como no recebimento de avisos pelo WhatsApp pelos cadastrados do Cidade Protegida, que pode ser revogado a qualquer momento.
• Segurança do próprio sistema: autenticação, prevenção de fraude e auditoria.

O tratamento feito exclusivamente para fins de segurança pública, investigação ou repressão de infrações penais segue a legislação específica, aplicando-se a LGPD no que couber (art. 4º, III e §1º). Os dados não são usados para publicidade nem vendidos.

• Com outros órgãos de segurança pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário, quando houver previsão legal, convênio ou ordem.
• Com a JEOS, como operadora, e com os provedores de infraestrutura que ela contrata (hospedagem e banco de dados, armazenamento de cópias de segurança cifradas, envio de e-mail e, apenas se o órgão ativar, mapas, WhatsApp oficial da Meta e proteção antirrobô), sempre para prestar o serviço.
• Com o titular, quando ele pede acesso aos próprios dados.

Os dados ficam guardados enquanto o contrato do órgão estiver vigente e pelo tempo exigido em lei para cada tipo de registro (por exemplo, boletins de ocorrência e autuações). Cópias de segurança são mantidas por período limitado e depois descartadas. Ao fim do contrato, os dados são devolvidos ou eliminados conforme instrução do órgão, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

• Autocadastro do cidadão (Cidade Protegida): apagado ou anonimizado quando o titular pede, ou depois de 5 anos sem uso se não houver registro de segurança pública ligado a ele.
• Conversas do WhatsApp não concluídas: apagadas em 24 horas. Nome e telefone de quem se identificou em um chamado já encerrado: apagados depois de 2 anos. Telefone nos avisos enviados: apagado depois de 12 meses.
• Detalhes sensíveis da auditoria (por exemplo, o conteúdo de um cadastro unido a outro): limpos depois de 90 dias; o registro de quem fez o quê continua.
• Boletins de ocorrência, medidas protetivas, autuações e mandados não são apagados por prazo de retenção: a lei manda guardá-los (LGPD, art. 4º, III, e art. 16, I).

Esses são os prazos padrão do sistema; cada prefeitura pode ajustá-los. Dados já anonimizados podem permanecer nas cópias de segurança até elas serem descartadas.

• Cada órgão tem uma base de dados separada: um usuário nunca acessa dados de outro órgão.
• Senhas guardadas de forma irreversível, verificação em duas etapas, bloqueio após tentativas erradas e sessões com prazo de expiração.
• Perfis de acesso por módulo e por ação (ver, incluir, alterar e excluir) e registro de auditoria de quem consultou ou alterou cada informação.
• Chaves de integração e cópias de segurança cifradas; comunicação protegida por HTTPS.
• Acesso da equipe de suporte da JEOS somente com motivo registrado, e com aviso visível ao usuário durante o acesso assistido.

Você pode pedir, a qualquer momento e mediante identificação (LGPD, art. 18):

• confirmação de que existe tratamento dos seus dados e acesso a eles;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade, nos termos da regulamentação;
• informação sobre com quem os dados foram compartilhados;
• informação sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências, e revogação do consentimento.

Ou faça o pedido ao encarregado do órgão (seção 2). Alguns dados não podem ser eliminados nem alterados de imediato quando forem necessários ao cumprimento de obrigação legal ou a procedimentos de segurança pública e investigação. Se não for atendido, você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Se houver incidente que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador comunicará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, como determina o art. 48 da LGPD.

Esta política pode ser atualizada; mudanças relevantes são avisadas no sistema (menu Ajuda → Novidades). Dúvidas sobre o sistema: abra um chamado pelo menu Ajuda ou acesse www.jeossistemas.com. Veja também os Termos de uso.