Privacidade e uso dos dados
Seus direitos (LGPD): você pode ver, corrigir, baixar ou apagar os seus dados a qualquer momento, sem precisar ir à Guarda. Acessar meus dados
Quem trata os dados: a Guarda Civil Municipal de Irauçuba/CE, órgão da Prefeitura Municipal (telefone 153).
Para quê: segurança pública e proteção da comunidade (Lei 13.022/2014 e Lei 13.709/2018, LGPD): identificar e contatar você e seus contatos de emergência em ocorrências, localizar seu endereço em chamados, identificar seus veículos em caso de furto ou roubo e saber onde há câmeras que possam ajudar a esclarecer ocorrências.
Quais dados: os que você informar: nome, CPF, nascimento, nome da mãe, telefone, WhatsApp, e-mail, endereço e localização no mapa, contatos de emergência, veículos e câmeras. Nos chamados, a descrição, o local, as fotos e, se você quiser se identificar, nome e telefone.
Denúncia anônima: se você não se identificar, o chamado não guarda seu nome nem telefone. Para evitar abusos, o sistema registra tecnicamente o envio (data e hora), sem expor sua identidade à equipe.
Compartilhamento: os dados são usados pela Guarda Municipal e podem ser compartilhados com outros órgãos de segurança pública ou com o Poder Judiciário quando a lei exigir. Não vendemos nem usamos seus dados para publicidade.
Mesma casa: se outra pessoa da sua casa também se cadastrar, o sistema relaciona vocês como moradores do mesmo endereço (sem mostrar os dados de um ao outro) e não repete a câmera da casa.
Câmeras: se você informar uma câmera, escolhe se quer compartilhar o acesso com a Guarda. Se não marcar, ela fica como particular: a Guarda só poderá pedir as imagens a você em caso de ocorrência. Se marcar, a Guarda poderá ver as imagens ao vivo para atender ocorrências na sua rua. Você pode retirar a autorização a qualquer momento procurando a Guarda Municipal.
Seus direitos: você pode pedir para confirmar, corrigir ou excluir seus dados de cadastro procurando a Guarda Municipal. Registros de ocorrências podem ser mantidos pelo prazo exigido em lei.
Segurança: os dados ficam em sistema de acesso restrito, com senha individual e registro (auditoria) de quem consulta.
Encarregado pelo tratamento de dados (LGPD): ainda não divulgado; procure a Guarda Municipal.
Veja a política de privacidade completa e os termos de uso do sistema.